CCJ aprova projeto que permite os estados legislar sobre armas de fogo
A proposta, que recebeu 34 votos favoráveis contra 30 contrários, foi introduzida pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que confere aos estados e ao Distrito Federal a autoridade para legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo. A proposta, que recebeu 34 votos favoráveis contra 30 contrários, foi introduzida pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC).
A proposta determina que as autorizações de porte ou posse terão validade somente dentro dos estados emissores e serão restritas a residentes comprovados desses estados. O projeto ainda necessita da aprovação do plenário da Câmara para se tornar lei.
De acordo com o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o texto final incorpora uma cláusula que exige a integração dos sistemas estaduais de controle de armas ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Bilynskyj defendeu a proposta, destacando que a autonomia estadual permitirá que cada região atenda melhor às suas peculiaridades, contrapondo-se à tendência da esquerda de centralizar a regulamentação.
"A Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser possível que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas atinentes a essas matérias”, afirmou o relator. E concluiu: "Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo".
O petista Patrus Ananias argumentou contra a constitucionalidade do projeto, enfatizando que a legislação federal, particularmente o Estatuto do Desarmamento, prevalece sobre normativas estaduais. Ananias alertou que a aprovação do projeto será questionada perante o Supremo Tribunal Federal.
A discussão na CCJ foi intensa, durando quase quatro horas, com mais de 20 deputados participando. Os defensores da medida argumentaram que ela reforça o direito de defesa pessoal, enquanto os críticos advertiram que o aumento na circulação de armas poderia elevar os índices de violência.
“O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável, de bem, a estar, sim, armado para defender não só a sua vida, a da sua família, o seu patrimônio, inclusive contra as ditaduras que estão implantando neste País”, disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).
Rubens Pereira Júnior (PT-MA) reforçou que a Constituição reserva exclusivamente à União a competência para legislar sobre armamento, permitindo apenas legislações estaduais pontuais relacionadas às forças policiais e bombeiros. Ele mencionou precedentes do STF que rejeitam a ampla autonomia estadual para legislar sobre o tema.
Caroline de Toni defendeu sua proposta, citando um caso específico de Santa Catarina, onde a caça controlada de javalis foi objeto de contestação legal. Segundo ela, a necessidade de uma lei complementar que clareie a competência estadual é evidente e é justamente o que seu projeto busca estabelecer.
“O argumento utilizado pelo deputado de esquerda falando que as ações diretas de inconstitucionalidade vão declarar inconstitucional a lei complementar é errônea, porque eles reconhecem que falta uma lei complementar para delegar essa competência”, disse.
A deputada comemorou a aprovação em seu perfil no X.
Com informações da Agência Câmara de Notíciasfauna invasora, tirando das mãos da União uma competência que nos é cara e tem sido negligenciada pelo atual governo.
— Carol De Toni (@CarolDeToni) April 24, 2024
"Por apenas R$ 12/mês você acessa o conteúdo exclusivo do Brasil Sem Medo e financia o jornalismo sério, independente e alinhado com os seus valores. Torne-se membro assinante agora mesmo!"
